1. Identificação e Objeto Contratual

O presente Contrato e Termos de Uso regem as condições gerais para prestação de serviços financeiros e intermediação de crédito pessoal fornecidos pela plataforma ZamexCred ao Usuário devidamente cadastrado.

2. Coleta de Documentos, Fotos e Biometria Facial (LGPD)

Em total cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), o Usuário autoriza expressamente a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais, documentos de identificação (RG ou CNH frente e verso) e registros fotográficos biométricos (prova de vida facial). Essas informações têm finalidade exclusiva de comprovação de identidade, prevenção contra fraudes, proteção ao crédito e formalização contratual.

3. Condições do Empréstimo, CET e Pagamento

Os valores concedidos, prazos de amortização, encargos financeiros, taxa de juros mensal e Custo Efetivo Total (CET) são discriminados no momento da solicitação e aprovados pelo Usuário. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado rigorosamente até as datas de vencimento estipuladas no cronograma financeiro.

4. Inadimplência, Juros Moratórios e Negativação no SERASA/SPC

O atraso no pagamento de qualquer parcela acarretará:

• Aplicação de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o montante em atraso;
• Juros moratórios contratuais calculados pro rata die até a data da efetiva quitação;
• Inclusão e negativação automática do nome e CPF do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC Brasil, Boa Vista SCPC) após os prazos legais de notificação;
• Encaminhamento da dívida para cobrança extrajudicial ou execução judicial, incidindo honorários e despesas de cobrança.

5. Assinatura Eletrônica e Validade Jurídica

A aceitação deste termo por meio do aplicativo e a validação biométrica facial possuem plena eficácia jurídica executiva nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e do Código Civil Brasileiro.